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Como se tornar Microempreendedor Individual (MEI)

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Quando falamos sobre Microempreendedor Individual, pensamos: que maravilha! Vou abrir meu próprio negócio! Sem horários, sem impostos, sem prestar contas. Mas, não é bem assim. Uma vez formalizado, o MEI também tem obrigações.

O SEBRAE montou um guia completo para facilitar o dia a dia de vários empreendedores, pois há várias atividades previstas na legislação que o empresário deve seguir.

Para iniciar é necessário ter CPF, RG, comprovante de residência e título de eleitor (se não declarar Imposto de Renda). Isso pode ser feito através do Portal do Empreendedor.

Sem falar que, ter um CNPJ, por exemplo, dá mais credibilidade ao seu negócio. O recebimento do CNPJ é sincronizado com o registro das informações junto ao Portal.

Além disso, o microempreendedor deve pagar a contribuição mensal e declarar para a Receita Federal quanto faturou anualmente. Fazer o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e as Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI).

Ademais, se houver empregados, é preciso cumprir as obrigações trabalhistas.

–  Recolher mensalmente o INSS;

–  Recolher mensalmente o FGTS;

–  Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Um benefício é não precisar de escrituração fiscal e contábil. Porém, é necessário controlar o capital que entra e sai do negócio. Mantenha todas as notas fiscais por pelo menos 5 anos.

“A principal vantagem de ser MEI é possibilitar ao empreendedor formalizar seu próprio negócio e essa formalização é bem simples. Há pouca burocracia, não há taxa de registro e ainda obtêm-se benefícios adicionais como isenção de alguns impostos e cobertura previdenciária do INSS”. Marcos Chen, presidente do projeto Centro de Empreendedorismo Universitário da Unesp.


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